​Empresas poderão ser obrigadas a informar o tempo de vida de um produto

Fornecedores de bens de consumo poderão ser obrigados a informar ao consumidor sobre o tempo de vida útil dos produtos colocados no mercado. Essa proposta tramita pela Câmara Federal via Projeto de Lei 5.367/13, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).

A justificativa da deputada, conforme a Agência Câmara, é que diversos fornecedores, principalmente de eletrodomésticos e eletroeletrônicos, reduzem a vida útil e dificultam o conserto de produtos para garantir que sejam usados pelo menor tempo possível, acelerando o ciclo de consumo. Isso é conhecido como “obsolescência programada”.

“As indústrias têm produzido bens de consumo com durabilidade muito aquém do que poderia ser feito”, afirma. “O ideal desse modelo é simplesmente ‘obrigar’ a reposição de determinado produto em certo tempo, aumentando o consumo e o lucro das empresas”, complementa a deputada.

Conforme o texto do projeto de lei, o não cumprimento do disposto na nova lei sujeita os infratores às sanções administrativas e penais previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que vão de multa à interdição das atividades do estabelecimento.

Legislação

O Código de Defesa do Consumidor tratou sobre o tema vida útil do produto no parágrafo 3º do artigo 26. Lá está escrito que, “tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito”. E foi com base neste artigo que a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma empresa reparasse um trator, sem nenhum ônus para o consumidor, após três anos da venda. Para o ministro relator da ação, o CDC obriga o fornecedor a se responsabilizar pelo vício de um produto mesmo depois de finalizado o tempo de garantia.

A vida útil de um bem é calculada de acordo com o seu uso e não abrange o desgaste natural. Como saber a vida útil de cada produto? Os especialistas respondem que é preciso bom senso. Uma máquina de lavar roupa, por exemplo, não foi colocada no mercado para durar apenas dois ou três anos. Se apresentar defeito neste período e o fornecedor não provar (inversão do ônus da prova) que o defeito foi em decorrência do desgaste natural ou por mau uso poderá ter de arcar com os custos do reparo.

Fonte: Diário do Comércio